| 09/02/2026 | | EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001.2026 - SERVIDORES AFASTADOS. | Não | |
| 27/01/2026 | | EDITAL AUDIÊNCIA PÚBLICA - 3º quadrimestre de 2025. | Não | |
| 29/12/2025 | | EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - APRESENTAÇÃO DAS METAS E RESULTADOS DO PME | Não | |
| 22/09/2025 | | EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - 2º QUADRIMESTRE DE 2025. | Não | |
| 14/08/2025 | | EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - LOA 2026. | Não | |
| 20/05/2025 | | EDITAL AUDIÊNCIA PÚBLICA - 1º QUADRIMESTRE DE 2025. | Não | |
| 24/04/2025 | | EDITAL - CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - PPA - 2026 A 2029. | Não | |